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Multas de Trânsito - JARI

O que é?

As JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, e são compostas por, no mínimo, três integrantes, obedecendo a critérios para essa composição, conforme previsto em Resolução 357/10 do CONTRAN. O mandato dos componentes da JARI serão de um ano podendo ser prorrogados.

Quais as atribuições?

As competências da JARI encontram-se expressas no Art. 17 do CTB:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Das decisões da JARI, caberá em segunda instância recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), através de requerimento, tanto por parte do requerente como do órgão de trânsito.

Como é realizado o julgamento?

Cada recurso é decido por uma turma, com  três votos. Um voto do membro relator, um voto de cada dos demais membros, assim, cada processo é decidido por unanimidade ou por dois votos a um.

Todos os processos são fundamentados, o relator MOTIVA a decisão proposta e todos os competentes da JARI assinam concordando com a decisão, que será anexada ao processo. Cada decisão será fundamentada e estará de acordo com a convicção de pelo menos dois membros da turma da junta.

Das reuniões e da remuneração:

As reuniões ocorrem periodicamente uma vez ao mês nas dependências da Diretoria de Trânsito da CMTU-LD – Av. Portugal, 155 – Jd. Igapó – Londrina- PR.

Calendário da JARI – 2021    

Os competentes das JARIs exercem as atribuições de forma voluntária e sem remuneração.

 

Atos regulamentadores:

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