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CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO

Como ocorre a fiscalização por Videomonitoramento?

Nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções 471/2013 e 532/15 do CONTRAN, regulamentam a utilização de sistemas de videomonitoramento para fiscalização de trânsito em estradas, rodovias e vias urbanas.

Segundo estas regulamentações, a autuação por infração de trânsito constatada por meio de videomonitoramento será lavrada pela autoridade ou pelo agente de trânsito que estará realizando a fiscalização remota.

No videomonitoramento, o equipamento não registra a infração automaticamente, apenas transmite a imagem em tempo real. A fiscalização é realizada pela autoridade ou pelo agente de trânsito ao vivo remotamente, ou seja, a prova da infração será a declaração do agente ou da autoridade de trânsito que tenha visualizado a infração, por meio do Auto de Infração de Trânsito, e não há obrigação legal de enviar ao infrator a imagem detectada pelas câmeras. Tampouco de criar um banco de dados para armazenar essas imagens.

Como saber se a Autuação foi constatada por Videomonitoramento?

A Resolução nº 471/13 discorre que, embora a infração tenha sido constatada remotamente, por meio de um sistema de câmeras operado online pelo agente ou pela autoridade de trânsito, a responsabilidade pelo registro infracional será de quem visualizar a infração, e não do sistema que não é automático.

O equipamento de videomonitoramento não registra a infração, apenas transmite a imagem. Dessa forma, o que o Agente Autuador faz é informar, no campo de observações do auto de infração, a forma com que foi constatado o cometimento da infração. È importante frisar que, não há obrigação legal de enviar ao infrator a imagem detectada por esse tipo de equipamento. Nem mesmo de criar um banco de dados para armazenar essas imagens

 

Como identificar os locais de fiscalização por videomonitoramento?

No município de Londrina possui 40 pontos de fiscalização por videomonitoramento com sinalização para esse fim, sendo:

 

ponto 01

Av. Duque de Caxias cruz. R. Portugal

ponto 02

Av. São Paulo cruz. R. Benjamim Constant

Ponto 03

Av. Dez de Dezembro cruz. R. Potiguares

ponto 04

Av. Winston Churchill cruz. Av. Henrique Mansano

ponto 05

Av. Saul Elkind cruz. Av. Francisco Gabriel Arruda

ponto 06

Av. Juscelino Kubitschek cruz. R. Goiás

ponto 07

Av. Tiradentes cruz. Av. Maringá

ponto 08

Av. Luigi Amorese cruz. Av. Universo

ponto 09

Av. Higienópolis cruz. Av. Madre Leônia Milito

ponto 10

Rod. PR 445 cruz. Av. Valdomiro Ferreira da Silva

ponto 11

Av. Juvenal Pietraroia cruz. Av. Soiti Tarumâ

ponto 12

Av. Juscelino Kubitschek cruz. Av. Higienópolis

ponto 13

Rod. Carlos João Strass cruz. Av. Silvio de Barros

ponto 14

Rod. PR 445 (pontilhão do Jamile Dequesh)

ponto 15

Av. Saul Elkind cruz. Av. Angelina Ricci Vezozzo

ponto 16

Av. Saul Elkind cruz. Rod. Carlos João Strass

ponto 17

Av. Juscelino Kubitschek cruz. Av. Santos Dumont

ponto 18

Av. Brasília (BR 369) cruz. R. Suindara

ponto 19

Av. Ayrton Senna cruz. R. Bento Munhoz da Rocha Neto

ponto 20

Av. Tiradentes cruz. Rod. BR 369, próximo ao Ney Braga

ponto 21

AV. Juscelino Kubitscheck cruz. com R. Pernambuco

ponto 22

Av. Dez de Dezembro cruz. com Marginal da PR445 (pista sul)

ponto 23

Av. Waldemar Spranger cruz. com Av. Harry Prochet

ponto 24

Av. Harry Prochet (sobre o viaduto da PR 445)

ponto 25

Av. Higienópolis cruz. com Av. Aminthas de Barros

ponto 26

Av. Saul Elkind cruz. com Av. dos Garis

ponto 27

Av. Juscelino Kubitscheck sobre o Pontilhão da Av. Dez de Dezembro

ponto 28

Rod. PR 545 cruz. com Rua Pedro Rossato

ponto 29

Av. Duque de Caxias cruz. com Rua santa Catarina

ponto 30

Av. Maringá cruz. com Av. Pres. Castelo Branco

ponto 31

Av. Henrique Mansano cruz. com Rua Oulavo Benato

ponto 32

Rua Goiás cruz. com Rua Prof. João Cândido

ponto 33

Av. Duque de Caxias, 3022

ponto 34

Av. das Maritacas cruz. com Av. Nova Londrina

ponto 35

Av. Robert Koch cruz. com AV. Nereu Mendes

 

ponto 36

Av. dos Pioneiros cruz. com Av. Laranjeiras

ponto 37

Av. Dez de Dezembro cruz. com Rua Madre Henriqueta Dominici

ponto 38

Av. Jacob Bartolomeu Minatti cruz. com Av. Jorge Casoni

ponto 39

Av. Tiradentes (BR 369) cruz. com Av. Jockey Club

ponto 40

Av. Brasília (BR369) saída para Ibiporã (A. Cirilo Curtti)

 

O que não se pode confundir em relação à fiscalização eletrônica é a fiscalização exercida por videomonitoramento e a realizada por sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização.  Esta última se refere às Resoluções 165/04 e 458/13 do CONTRAN. Neste tipo de fiscalização, fica dispensada a presença do agente ou da autoridade de trânsito no local. Além disso, a prova da infração é a imagem detectada automaticamente pelo referido sistema.

Ainda ficou com dúvidas? Quer mais informações?

Entre em contato pelo telefone: (43)33797600 ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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