Fiscalização de descarte irregular

Fiscalização referente ao descarte irregular em logradouros públicos, fundos de vale e terrenos particulares. 

O auto de infração é lavrado pelo agente e encaminhado ao Setor de Processos de Autos de Postura.

Posteriormente é enviada notificação ao infrator que terá 15 dias para entrar com defesa a contar da assinatura do AR (aviso de recebimento).

Para apresentar defesa deverá trazê-la pronta ou poderá fazê-la no Setor de Atendimento da CMTU-LD. Deverá trazer consigo os documentos necessários (auto de infração ou inscrição imobiliária, comprovante de residência, RG e CPF).

A defesa será anexada ao auto de infração e enviado a análise da comissão.

Sendo a defesa julgada procedente será oficializado o infrator que ficará isento da multa, e posteriormente o auto será arquivado.

Sendo a defesa julgada improcedente será oficializado o infrator que deverá proceder o pagamento do boleto em apenso.

Após o pagamento o auto será arquivado, no caso de não pagamento será a cobrança enviada à prefeitura para ser inclusa na dívida ativa do município.

Nos casos em que o infrator não entrar com defesa, após 30 dias será imposta a penalidade enviando o boleto para pagamento, ocorrendo em inadimplência será encaminhado a cobrança a divida ativa.