Código de Posturas do Município

A Lei Municipal nº 11.468/2011 estabelece as relações entre o poder público local e as pessoas físicas ou jurídicas, liberando, fiscalizando, condicionando, restringindo ou impedindo a prática ou omissão de atos de particulares. O Código regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de produção e de prestação de serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública na cidade de Londrina.

Código de Posturas do Município de Londrina (arquivo em pdf)