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Procedimento para solicitação de declaração para alvará

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Procedimentos para solicitação de declaração para emissão de alvará junto à PML

1) Do requerimento de solicitação:

Preencher o requerimento, em anexo, com os dados do requerente (pessoa física ou jurídica);
No campo “assinale apenas uma opção”, assinalar o tipo de transporte que será efetuado;
No campo “assunto”, assinalar a opção solicitação de certidão/declaração;
Em “expõe e requer”, o requerente deverá fazer as considerações acerca do motivo pelo qual está solicitando o alvará;
E, por fim, datar e assinar o requerimento, sendo obrigatório o reconhecimento de assinatura do requerente por verdadeira.

2) Dos documentos a serem anexados em caso de pessoa jurídica:

Cópia do comprovante de CNPJ:
Cópia do contrato social ou certificado da condição de microempreendedor individual
Cópia do (s) documento (s) do (s) veículo (s) que efetuará (ão) o transporte.

3) Dos documentos a serem anexados em caso de pessoa física:

4) Dos procedimentos e prazos:

Presencial:

O supracitado requerimento, juntamente com os documentos solicitados, deverá ser protocolado na sede da CMTU-LD, de segunda à sexta, das 08:00 às 17:00;
O prazo para a retirada da requerida declaração comprobatória é de três (03) dias úteis a contar do dia subsequente do protocolado;
É obrigatório o comprovante de protocolo, emitido pela CMTU-LD, para a retirada da requerida declaração.

Virtual:

A solicitação poderá ser feita através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo whatsapp 43 99947-8320.

5) Observações:

Para confirmar se a declaração está pronta o requerente poderá ligar nos telefones 3379-7966, 3379-7973 e 3379-7928, de segunda à sexta, das 09:00 às 17:00;
A falta de algum dos documentos solicitados poderá acarretar no indeferimento e arquivamento do pedido.

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